Comitê de Proteção de Dados capacita servidores do Judiciário sobre a LGPD

Desde que foi criada, em agosto de 2018, a Lei n. 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), exigiu dos órgãos um tratamento adequado às informações que estavam em seu poder, ainda que para assuntos de tema dos usuários.

Assim, começaram em todo o país estudos para permitir que as regras fossem devidamente cumpridas. No Poder Judiciário de MS, isso já vem ocorrendo com a identificação da forma de tratamento de todos os dados e capacitação de magistrados, servidores e demais colaboradores.

Nesse cenário, nesta segunda-feira (29), várias equipes iniciaram a capacitação e durante uma hora conheceram os princípios da LGPD, entenderam a importância de se tratar corretamente os dados, conheceram os profissionais que constituem o Comitê de Proteção de Dados do Judiciário, além de cases reais de vazamento de dados no Brasil e no mundo.

Desta etapa participaram servidores da Direção Geral, da Assessoria de Planejamento, da Secretaria de Comunicação, da Assessoria Jurídico-Administrativa e da Assessoria de Cerimonial. Desses, quem não pôde participar pode fazê-lo amanhã (30). 

Saiba mais – A LGPD mudará completamente a forma de funcionamento e operação de organizações públicas e privadas ao estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo um padrão mais elevado de proteção e penalidades significativas para o não cumprimento da norma.

A lei entende por dados pessoais qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, e por tratamento de dados toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, controle da informação, entre outros.

Criada recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a agência reguladora para proteção de dados e será responsável por fiscalizar o cumprimento da norma no país.