Projeto determina que concessionárias ofereçam opção de pagamento no ato do corte

De autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do sul (ALEMS) o Projeto de Lei 233/2021, que institui a obrigatoriedade das concessionárias de água e luz oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, no ato do corte, em todo o Estado. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A opção de pagamentos dos débitos pendentes do consumidor poderá ser disponibilizada pelas empresas concessionárias por meio de cartão de crédito, débito, dinheiro ou PIX, no ato do corte do serviço, e a máquina de cartão para o referido pagamento do débito será de porte obrigatório os agentes que efetuem as suspensões de fornecimento. A suspensão do serviço não poderá ser realizada se o agente não estiver com a máquina.

 “O objetivo é facilitar aos clientes das redes de água e energia elétrica a quitação dos seus débitos no momento em que a concessionária realiza o corte de serviço. A crise trazida com a pandemia gerou a impossibilidade dos cidadãos em honrar com seus compromissos básicos, e o corte destes serviços aumentou consideravelmente, evitando também a sobrecarga nas concessionárias com corte e religação”, justifica deputado Lucas de Lima, autor da matéria.